Regulamentado
o transporte ao idoso
Dr. Luiz
Eduardo Alves de Siqueira
Uma
das questões que preocuparam desde a entrada em vigor do Estatuto do
Idoso foi a questão da gratuidade ou do desconto no transporte
interestadual para idosos com renda inferior a 2 salários mínimos. No
último dia 7, por decreto presidencial, de n. 5.130, a questão foi
parcialmente resolvida, passando a valer a partir do dia 1.º de agosto.
De
fato, o atual serviço compreende os transportes rodoviário, ferroviário
e aquaviário (barcos, navios) entre Estados. O benefício exclui,
portanto, os que precisarem de viagem aérea, num preconceito de difícil
compreensão, supondo que os que recebem menos de dois salários mínimos
nada teriam a fazer a bordo de uma aeronave, transporte dos mais
abastados, na visão governamental.
Na
prática, os idosos deverão solicitar o chamado “Bilhete de Viagem do
Idoso”, devendo dirigir-se aos pontos de venda da transportadora, com
antecedência de, no mínimo, três horas antes da partida do ponto
inicial do serviço de transporte. Pode-se incluir a viagem de retorno
no bilhete, que é pessoal e intransferível.
No
dia da viagem, o beneficiário deverá comparecer no guichê da empresa
prestadora de serviço, no terminal de embarque, até trinta minutos
antes da hora marcada, sob pena de perder o benefício.
Detalhe:
há duas vagas gratuitas para os idosos que recebem menos de 2 salários
mínimos. Os demais têm direito a desconto de 50%. Para tanto, é
necessário apresentar documento de identidade e comprovante de renda,
que podem ser a Carteira de Trabalho atualizada, comprovante de
pagamento, carnê de contribuição para o INSS, extrato de pagamento de
benefício ou declaração fornecida pelo INSS ou outro regime de previdência
(servidores públicos, por exemplo) e documento ou carteira emitida
pelas Secretarias Estaduais ou Municipais de Assistência Social.
Note
que se as empresas não encontrarem idosos interessados na compra de
passagens, poderão colocar os bilhetes à venda. É aí, justamente,
que entrará o problema da fiscalização, pois o idoso pode muito bem
ir a um guichê e lá receber a informação de que as vagas gratuitas já
foram preenchidas. Restará, certamente, o desconto. E a denúncia às
autoridades (polícia, Ministério Público e Conselhos de Idosos),
naturalmente.
Sem
falar que o decreto não resolveu a contento a situação entre vagas
gratuitas e vagas com desconto. Quem tem prioridade? Quem chega
primeiro? Quem ganha menos? A norma nada diz.
As
empresas prestadoras dos serviços deverão informar, mês a mês, à Agência
Nacional de Regulação dos Transportes Terrestre e Aquaviário, a
movimentação dos usuários titulares do benefício, por linha e situação.
Se não cumprir essa determinação ou se se negar a conceder o local
gratuito ou com desconto, sujeita-se a multa, além de punições de
natureza civil e penal.
Fazer
valer o seu direito é condição da cidadania. Fiscalize, organize-se e
proteste!
Sobre
o autor:
Advogado e consultor jurídico em São Paulo e
autor do livro "Estatuto do Idoso de A a Z"
(Editora Idéias e Letras).
lealvesdesiqueira@uol.com.br
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