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Legislação Brasileira




LEI N° 10497/00


Declara Órgão de Utilidade Pública Municipal a "Associação Lar dos Idosos São Francisco de Assis e dá outras providências.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º - Fica declarado Órgão de Utilidade Pública Municipal a "Associação Lar dos Idosos São Francisco de Assis".

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal,

02 de maio de 2000

Francisco Amaral

Prefeito Municipal.




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