LEI N° 1.322/93
Isenta de passagens Intermunicipais entre Cuiabá
e Várzea Grande, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Nereu Botelho de Campos,
Prefeito Municipal de Várzea Grande, estado de Mato Grosso; faz saber
que a Câmara Municipal de Várzea Grande Estado de Mato Grosso, aprovou
e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Os maiores de
65 (sessenta e cinco) anos são isentos do pagamento de passagens nos transportes
coletivos que interligam Cuiabá e Várzea Grande MT.
Art. 2° - O DERMAT - Departamento
de Estrada e Rodagens de Mato Grosso, fará no prazo de 90 (noventa) dias
a regulamentação da presente Lei e emitirá as carterinhas dos beneficiários.
Art. 3° - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Praça
dos Três Poderes, Paço Municipal "Couto Magalhães",
em
Várzea Grande - MT, 12 de Julho de 1993.
Nereu
Botelho de Campos
Prefeito
Municipal
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