LEI N° 2.220/91
Dispõe
sobre o livre ingresso de idosos nos
eventos promovidos pela prefeitura municipal de
cascavel, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Cascavel, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Todos os cidadãos que completarem 65(sessenta e
cinco) anos de idade terão direito a livre ingresso em quaisquer
eventos promovidos, pela Prefeitura Municipal de Cascavel sejam eles esportivos,
de Lazer ou de Cultura.
Art. 2º - A entrada
dos idosos, conforme estabelece o artigo anterior, será livre em
todas as sessões, independente de datas e horários.
Art. 3º - Deverão
ser reservados para os eventos em locais fechados, 8%(oito por cento)
dos ingresso negociáveis; e 5%(cinco por cento) para eventos em
locais abertos.
Art. 4º - A retirada
de ingressos pelos idosos deverá ser feita com no mínimo
24(vinte e quatro) horas de antecedência da data do evento.
Parágrafo Único
- No caso da não retirada dos ingressos aos idosos, ficam organizadores
dos eventos, autorizados a colocar os mesmos a venda.
Art. 5º - Tanto
para a retirada antecipada, quanto para apresentação na
portaria na hora do evento, será exigida ao portador do ingresso,
a Cédula de Identidade ou outro documento que o identifique, desde
que contenham dados pessoais e fotografia.
Art. 6º - Os
organizadores de eventos deverão destinar ingressos, cujos locais
estejam de acordo com as condições físicas dos idosos,
vem como de fácil acesso às saídas de emergência.
Art. 7º - Esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Publique – se
Gabinete do Prefeito Municipal Cascavel,
27 de agosto de 1991
Salazar Barreiros
Prefeito Municipal
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