LEI N° 3.494/92
Revoga
o artigo 2º da lei n.º 2.969 de 31 de dezembro de
1986 que dispõe sobre a concessão
de gratuidade de transporte aos aposentados e idosos,
concede desconto no imposto sobre de qualquer natureza
e dá outras providências.
A
Câmara Municipal de Governador Valadares – Estado de Minas Gerais,
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica revogado o artigo 2º da Lei 2.969, de 31 de dezembro de 1986.
Art.
2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando
a presente Lei em vigor na dada de sua publicação.
Prefeitura
Municipal de Governador Valadares,
18 de
março de 1992.
Dr.
Ruy Moreira de Carvalho
Prefeito
Municipal
Ivaldo
a Tassis
Secretário
Municipal de Governo
Washington
Lemos
Secretário
Municipal da Fazenda
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Interino -
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