LEI N° 3.843/99
Estabelece a concessão de meia entrada a idosos
no cinemas de São Luís e dá outras providencias.
Art.1º - Fica estabelecido
que nos cinemas do Município de São Luís, o idoso terá direito a acesso
pagando o equivalente a meia entrada.
Parágrafo único - Na aquisição
do ingresso e na entrada do cinema deverá ser apresentado pelo idoso documento
que demonstre que o portador tenha sessenta ou mais anos.
Art.2º - O direito assegurado
nesta Lei será comunicado em cartaz, com destaque, próximo a bilheteria
dos cinemas de São Luís.
Art.3º - O idoso que tiver
deu direito negado deverá efetuar denúncia ao órgão competente designado
pelo Poder Público Municipal.
Art.4º - O não cumprimento
no disposto nesta Lei implicará penalidade ao infrator.
§1º - A penalidade de que
se trata este artigo abrangerá a autuação e advertência à multa ou até
suspensão do funcionamento do cinema.
§2º - A multa
inicial, ao valor de trinta unidades fiscais do Município, será
dobrada em caso de reincidência.
§3º - O estabelecimento
que se negar ao cumprimento do disposto nesta Lei, após várias reincidências,
poderá ter funcionamento suspenso por período de um até três sábados
Art.5º - O poder Executivo
Municipal terá o prazo de sessenta dias para regulamentar e deliberar
as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento desta Lei.
Art.6º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as
disposições em contrário.
São
Luís, 13 de agosto de 1999.
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