LEI N° 3.868/99
Altera o parágrafo 1º do artigo 4º da Lei nº. 3397, de 26/07/1995, e dá outras Providências.
Art.1º - O parágrafo 1º
da Lei n.º 3397, de 26 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"
Art. 4º - O Conselho Municipal de Proteção ao Idoso é composto de 12 (doze) membros, representando, paritariamente, a
sociedade civil e o Poder Público.
§1º - Os
06 (seis) membros do Poder Público são constituídos por:
a) dois representantes
da Secretaria Municipal de Governo;
b) um representante da
fundação de Cultura, - FUNC;
c) um representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) um representante da Câmara Municipal de São Luís;
e) um representante
do Instituto de Previdência e Assistência do Município - IPAM."
Art.2º - Esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação
Art.3º - Revogam-se as
disposições em contrário.
São
Luís, 28 de dezembro de 1999.
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