LEI N° 4332/98
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos
idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo,
nas filas de caixas de supermercados instalados no município.
Engenheiro Antônio Izzo
Filho, Prefeito Municipal de Bauru, Estado de São Paulo, faz saber que
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1º - Ficam os supermercados
instalados na cidade de Bauru, autorizados, a atender, de forma prioritário,
os idosos com mais de 65 anos, os deficientes físicos, as gestantes e
as mulheres com crianças ao colo.
Art.2º - Os supermercados
afixarão, em local bem visível ao público, as informações sobre o atendimento
prioritário.
Art.3º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bauru,
10 de agosto de 1998.
Eng.º
Antônio Izzo Filho
Prefeito
Municipal
Fernando
Aparecido Spagnuolo
Secretário
Municipal dos Negócios Jurídicos.
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