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LEI N° 8550/95

Cria o Programa Municipal de Amparo ao Cidadão Idoso Carente – PROMACIC.

A Câmara Municipal aprovou e eu, Dr. Romeu Santini, seu Presidente, promulgo nos termos do §5º, artigo 51, da lei Orgânica do município de Campinas, o seguinte artigo:

Art.8º As despesas com este programa deverão ser alocadas em verbas orçamentárias destinadas a Secretaria Municipal da Família, Criança , Adolescente e Ação Social a partir do exercício de 1996.

Campinas ,

11 de dezembro de 1995.

Dr. Romeu Santini

Presidente

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