LEI N° 8865/96
Obriga
a Fixação da Frase: " Respeitar
o Idoso é Respeitar a Si mesmo" , nos
ônibus e nas repartições públicas
Municipais.
A
Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito do Município de Campinas,
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º
- É obrigatória a fixação da frase "Respeitar
o Idoso é Respeitar a Si Mesmo", nos ônibus e nos setores
da Administração que atendem ao público.
Parágrafo
Único – O disposto neste atrigo será regulamentado por decreto
no prazo de 90 (noventa) dias.
Art.2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Paço
Municipal,
19 de
junho de 1996.
Edivaldo
Antônio Orsi
Prefeito
Municipal.
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