LEI N° 986/89
Dispõe sobre Isenção de Impostos Predial e
Territorial Urbano - IPTU, aos Inválidos, Idosos e Aposentados, no Município
de Várzea Grande - MT.
O Prefeito Municipal de
Várzea Grande, estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal
decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art 1° - Ficam isentos
dos Impostos Prediais e Territoriais Urbanos - IPTU, o Inválidos, Idosos
e Aposentados.
Art. 2° - São considerados,
para efeito desta Lei:
I - Inválido: pessoas portadoras de
invalidez permanentes, devidamente comprovada pelos órgãos oficiais da
Previdência Social.
II - Idosos: pessoas com idade acima
de 60 (sessenta) aos.
III - Aposentados: aqueles que comprovarem
através de órgãos competente, sua situação de aposentado.
Parágrafo Único -
Os beneficiados definidos neste artigo, deverão, obrigatoriamente,
possuir um único imóvel destinados à sua residência a ter rendimento de,
no máximo, 01 (um) Piso Nacional de Salário.
Art. 3° - A isenção de
que trata o artigo 1° deverá ser requerido até 30 (trinta) do mês de abril
do ano vincendo.
Parágrafo Único -
Deverão compor o requerimento, os documentos que comprovem a condição
de beneficiado, como constem os artigos 1° e 2° da presente Lei.
Art. 4° - A isenção de
que trata esta Lei não abrange as Taxas e Contribuições de Melhorias.
Art. 5° - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço
Municipal "Couto Magalhães" em Várzea Grande - MT,
29
de Março de 1989.
Dr.
Carlos Augusto de Arruda Gomes
Prefeito
Municipal.
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