O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea"a",
da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a criação,
competência e composição do Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI.
Art. 2º Fica criado, na estrutura básica do
Ministério da Justiça, o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI, órgão
de caráter consultivo.
Art. 3º Ao CNDI compete:
I - supervisionar e avaliar a Política Nacional do
Idoso;
II - elaborar proposições, objetivando aperfeiçoar
a legislação pertinente à Política Nacional do Idoso;
IV - estimular e apoiar tecnicamente a criação de
conselhos de direitos do idoso nos Estados, no Distrito Federal e nos
Municípios;
V - propiciar assessoramento aos conselhos
estaduais, do Distrito Federal e municipais, no sentido de
tornar efetiva a aplicação dos princípios e diretrizes estabelecidos na Lei nº
8.842, de 4 de janeiro de 1994;
VI - zelar pela efetiva descentralização político-administrativa e pela participação de organizações
representativas dos idosos na implementação de política, planos, programas e
projetos de atendimento ao idoso;
VII - zelar pela implementação dos instrumentos
internacionais relativos ao envelhecimento das pessoas, dos quais o Brasil seja
signatário; e
VIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 4º O CNDI será composto:
I - por um representante de cada Ministério a
seguir indicado:
a) da Justiça;
b) das Relações Exteriores;
c) do Trabalho e Emprego;
d) da Educação;
e) da Saúde;
f) da Cultura;
g) do Esporte e Turismo;
h) do Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - por dois representantes do Ministério da
Previdência e Assistência Social; e
§ 1º Os membros governamentais do CNDI serão
indicados pelos titulares dos respectivos órgãos e designados pelo Ministro de
Estado da Justiça.
§ 2º O Ministério da Previdência e Assistência
Social indicará um representante da área da Previdência e outro da área da
Assistência Social.
§ 3º Haverá um suplente para cada titular do CNDI.
Art. 5º O Presidente e o Vice-Presidente do CNDI
serão escolhidos, mediante votação, dentre seus membros, por maioria simples, e
designados pelo Ministro de Estado da Justiça.
§ 1º Nas ausências simultâneas do Presidente e do
Vice-Presidente, a presidência será exercida pelo conselheiro mais idoso.
§ 2º O Presidente do CNDI terá voto nominal e de
qualidade.
§ 3º O Presidente do CNDI poderá convidar para
participar das reuniões ordinárias e extraordinárias membros do Congresso
Nacional e do Ministério Público Federal.
Art. 6º Os membros do CNDI terão mandato de dois
anos, permitida a recondução por igual período.
Parágrafo único. Eventuais despesas com diárias e
passagens dos membros do CNDI correrão à conta dos órgãos ou entidades que representam.
Art. 8º O CNDI reunir-se-á trimestralmente, em
caráter ordinário, e extraordinariamente, por convocação do seu Presidente ou
por requerimento da maioria dos seus membros.
Art. 9º Para a instalação do CNDI, o Ministro de
Estado da Justiça convocará, por meio de edital, os integrantes da sociedade
civil organizada de que trata o art. 4º, inciso III, que
serão escolhidos em assembléia a se realizar no prazo máximo de vinte dias após
a publicação do referido edital.
Art. 10. A primeira indicação dos representantes
governamentais será feita pelos titulares dos respectivos órgãos no prazo de
vinte dias após a publicação deste Decreto.
Art. 11. O CNDI elaborará o seu regimento interno
no prazo máximo de sessenta dias a contar da data de sua instalação, o qual
será aprovado em ato do Ministro de Estado da Justiça.
Parágrafo único. O regimento interno disporá sobre
o funcionamento do CNDI e as atribuições de seus membros.
Art. 12. A Secretaria de Estado dos Direitos
Humanos do Ministério da Justiça proporcionará o apoio técnico-administrativo
necessário ao funcionamento do CNDI.
Art. 13. Este Decreto entra em vigor na data de
sua publicação.
Brasília, 13 de maio de 2002; 181º da
Independência e 114º da República.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Miguel Reale Júnior
