Betim - MG Lei 3.247/99 Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a promoção de ações no âmbito da política pública de assistência social © Direito do Idoso - 2003 | Todos os direitos reservados. As informações contidas neste site podem ser reproduzidas mediante crédito.
Lei 3.247/99 Dispõe sobre a celebração de parcerias entre o poder público e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos, para a promoção de ações no âmbito da política pública de assistência social
