A
SECRETÁRIA DE ESTADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições
conferidas pela Portaria Ministerial MPAS n.º 4.977 de 22/01/99, Considerando o
estabelecido pela Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000, publicada no
Diário Oficial da União de 20 de julho de 2.000, que institui modalidades de
atendimento e fixa valores mensais de referência correspondentes ao apoio
financeiro da União no co-financiamento de serviços assistenciais;
Considerando
que foi omitida modalidade em execução nos serviços de atenção à pessoa idosa;
Considerando
as conclusões da Câmara Técnica que discutiu os serviços de atenção à criança
de 0 a 6 anos; e considerando a pactuação
estabelecida na Comissão Intergestora Tripartite,
resolve:
Art.
1º
Alterar
os artigos 5º e 8º e os Anexos I e II da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de
2.000, que passam a ter a seguinte redação:
"Art.
5º - Estabelecer que sejam mantidas as modalidades de atendimento prestadas a
idosos e, a partir do presente exercício, sejam implementadas novas modalidades
que privilegiem a família como referência de atenção, assim como alternativas
que reforcem a autonomia e a independência da pessoa idosa, quais sejam:
Residência com Família Acolhedora, Residência em Casa-lar, Residência em
República, Atendimento em Centro-Dia e Atendimento em Centro de
Convivência."
"Art.
8º Estabelecer que as modalidades de atendimento sejam objeto de contínuo
processo de monitoramento e avaliação, visando ao aprimoramento das ações e da
rede da Assistência Social, sob responsabilidade das instâncias gestoras.
Parágrafo Único Para implantação das novas modalidades de atendimento previstas
nesta Portaria faz-se necessária a aprovação, pela
Comissão Intergestora Bipartite,
de proposta encaminhada pelo gestor responsável pela execução das ações,
compatível com os padrões de qualidade normalizados pela Secretaria de Estado
de Assistência Social e com o teto financeiro anual destinado aos Serviços de
Ação Continuada (SAC) no respectivo município."
Art.
2º
Esta
Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
WANDA
ENGEL ADUAN
ANEXO
I
Apoio
à Criança de 0 a 6 anos
-
Atendimento em unidades de jornada parcial 8,51/criança
atendida
Atendimento em unidades de jornada integra 17,02/criança atendida
-
Ações sócio-educativas de apoio à família 10,00/família
atendida
Apoio
à Criança e ao Adolescente/Abrigo
-
Atendimento integral institucional 35,00/criança/adolesc.
atendido
-
Atendimento em família acolhedora 35,00/criança/adolesc.
atendido
Apoio
à Pessoa Idosa
-
Atendimento integral institucional: 60,85/idoso
atendido
idoso
dependente
-
Atendimento integral institucional: idoso 41,91/idoso
atendido
independente
-
Residência com família acolhedora 60,00/idoso
atendido
-
Residência em casa-lar 60,00/idoso
atendido
-
Residência em república 25,00/idoso
atendido
-
Atendimento em centro-dia 45,00/idoso
atendido
Atendimento domiciliar: idoso dependente 29,75/idoso atendido
-
Atendimento domiciliar: idoso independente 21,62/idoso
atendido
-
Atendimento em centro de convivência 10,00/idoso
atendido
-
Atendimento em grupo de convivência /
Projeto
Conviver
8
horas diárias 21,62/idoso
atendido
4
horas diárias 10,81/idoso
atendido
6
horas diárias 4,05/idoso
atendido
Apoio à Pessoa Portadora de Deficiência
-
Atendimento de reabilitação na comunidade 25,00/pessoa
atendida
-
Atendimento domiciliar 29,75/pessoa
atendida
-
Atendimento em centro-dia 45,00/pessoa
atendida
-
Residência com família acolhedora 60,00/pessoa
atendida
-
Residência em casa-lar 60,00/pessoa
atendida
-
Atendimento em abrigo para pequenos grupos 60,00/pessoa
atendida
-
Apoio à reabilitação Prevenção da deficiência/ Tratamento Precoce
A1 70,10/pessoa
atendida
B1 47,32/pessoa
atendida
C1 24,33/pessoa
atendida
-
Apoio à reabilitação Habilitação/Reabilitação 116,29/pessoa atendida
Atendimento
Integral
-
Apoio à reabilitação - Habilitação/Reabilitação
Atendimento Parcial
A 58,13/pessoa
atendida
B 39,20/pessoa
atendida
C 20,27/pessoa
atendida
-
Apoio à reabilitação - Distúrbio de Comportamento -
A 40,56/pessoa
atendida
B 27,04/pessoa
atendida
C 14,87/pessoa atendida
-
Apoio à reabilitação - Bolsa Manutenção
A 18,92/pessoa
atendida
B 13,50/pessoa
atendida
C 6,74/pessoa
atendida
"C"
transitório 12,16/pessoa
atendida
ANEXO
II
Caracterização
do Atendimento
Apoio
à Criança de 0 a 6 anos
-
Atendimento em Unidades de Jornada Integral ou Parcial: essa modalidade era
tradicionalmente desenvolvida apenas em creches e pré-escolas. Abre-se a
possibilidade de realizar esse atendimento também em outros espaços físicos,
utilizando inclusive outras formas de trabalhos com crianças, tais como: brinquedotecas, brinquedotecas
volantes (veículos equipados com jogos, brinquedos, com supervisão de
educadores infantis que se deslocam para diferentes pontos do município com a
finalidade de realizar ação sócio-educativa para famílias com crianças de 0 a 6
anos), atendimento domiciliar (crianças atendidas em casas de família, segundo
padrões de qualidade definidos pela SEAS e com adequada supervisão técnica)
etc. Em todas essas ações devem estar integradas as crianças portadoras de
deficiência e as crianças em situação de extremo risco.
-
Ações sócio-educativas de apoio à família: são ações comunitárias de promoção e
informação às famílias de crianças de 0 a 6 anos, tais como: palestras sobre
desenvolvimento infantil, oficinas pedagógicas promovendo interação pais/crianças por meio de jogos e brincadeiras, cursos de
capacitação profissional com vistas a ampliação de
renda familiar etc. Devem ser priorizadas as famílias em situação de extremo risco:
famílias de detentos, de ex-detentos, famílias com membros portadores do vírus HIV/AIDS, famílias sem teto, famílias sem terra, famílias
vivendo em assentamentos, vítimas de enchentes, seca etc., na perspectiva de
promovê-las e apoiá-las nos cuidados com seus filhos.
Apoio
à Criança e ao Adolescente /Abrigo
-
Atendimento integral institucional ou em família acolhedora - refere-se ao
atendimento em abrigos de crianças e adolescentes em situação de abandono,
risco pessoal ou social. Os prestadores de serviços nesta modalidade, serão
responsáveis por assegurar o acesso a serviços de educação, saúde,
profissionalização, lazer, cultura e outros, de acordo com as necessidades de
cada criança ou adolescente abrigado.
Apoio
à Pessoa Idosa
-
Atendimento integral institucional - é aquele prestado em instituições
acolhedoras conhecidas como: abrigo, asilo, lar e casa de repouso, durante o
dia e a noite, às pessoas idosas em situação de abandono, sem família ou
impossibilitadas de conviver com suas famílias. Estas instituições deverão
garantir a oferta de serviços assistenciais, de higiene, alimentação e abrigo,
saúde, fisioterapia, apoio psicológico, atividades ocupacionais, de lazer,
cultura e outros, de acordo com as necessidades dos usuários. A instituição
também é responsável pelo desenvolvimento de esforços constantes para
reconstrução dos vínculos familiares que propiciem o retorno do idoso à
família.
-
Residência com família acolhedora é um atendimento em famílias cadastradas e
capacitadas para oferecer abrigo às pessoas idosas em situação de abandono, sem
família ou impossibilitadas de conviver com suas famílias. Esse atendimento
será continuamente supervisionado pelos órgãos gestores.
-
Residência em casa-lar - é uma alternativa de residência para pequenos grupos,
de no máximo oito idosos, com mobiliário adequado e pessoa habilitada para
apoio às necessidades diárias do idoso. Destina-se principalmente a idoso que
apresente algum tipo de dependência.
-
Residência em república - A república de idosos é uma importante alternativa de
residência para idosos independentes, também organizada em
pequenos grupos, conforme o número de usuários, e co-financiada com
recursos da aposentadoria, benefício de prestação continuada, renda mensal
vitalícia e outras. Em alguns casos a República pode ser viabilizada em sistema
de autogestão.
-
Atendimento em centro-dia - é uma estratégia de atenção em instituições
especializadas, onde o idoso permanece durante oito horas por dia, sendo
prestados serviços de atenção à saúde, fisioterapia, apoio psicológico,
atividades ocupacionais, lazer e outros, de acordo com as necessidades dos
usuários. É importante pela possibilidade da pessoa idosa ser atendida durante
o dia e retornar à noite para sua residência e porque proporciona ao idoso
manter seus vínculos familiares. A capacidade de atendimento do Centro-dia é
variável e deve estar sempre adequada à qualidade do serviço, conforme normas
específicas.
-
Atendimento domiciliar - é aquele prestado à pessoa idosa com algum nível de
dependência, por cuidadores de idosos, em pelo menos
duas visitas semanais ao próprio domicilio do idoso. Destina-se a apoiar idosos
e sua família, nas atividades do seu dia-a-dia, com vistas à promoção,
manutenção e/ou recuperação da autonomia, permanência
no próprio domicílio, reforço dos vínculos familiares e de vizinhança e
melhoria da qualidade de vida.
-
Atendimento em centro de convivência - consiste em atividades realizadas em
espaço físico específico, dotado de infra-estrutura que permita a freqüência
dos idosos e de suas famílias no mínimo durante 16 horas semanais,
preferencialmente com permanência diurna de oito horas/dia,
para usufruir de programação que vise promover a
sociabilidade, o desenvolvimento de habilidades, a informação, a atualização,
atividades educacionais, artísticas, esportivas e de lazer, entre outras. O
Centro de Convivência deve oportunizar uma série de atividades programadas e
organizadas para ser exploradas pelos idosos e seus
familiares, contando com modelo de administração participativa mediante
conselho de gestão, que estabelecerá a referida programação.
-
Atendimento em grupo de convivência/Projeto Conviver
consiste em atividades realizadas com idosos independentes em espaços físicos
disponíveis na comunidade, tais como: igrejas, escolas, centros comunitários,
centros de saúde, centros de múltiplo uso e outros, mediante freqüência regular
mínima de 6 horas semanais e adaptada às possibilidades dos grupos, com
programação elaborada a partir do interesse dos idosos. Por se tratar de local
comunitário, as atividades desenvolvidas são organizadas de acordo com as
possibilidades da infra-estrutura, centradas em serviço de caráter social. Os
grupos de convivência são estratégias metodológicas que têm como objetivos:
nucleação do grupo, realização de atividades incluindo passeios turísticos,
encontros inter-grupos, atividades recreativas,
laborais e artísticas, com a finalidade de serem ampliadas as relações sociais,
bem como possibilitar a autonomia dos grupos, em espaços próximos ao local de
residência dos idosos.
Apoio
à Pessoa Portadora de Deficiência
-
Atendimento de reabilitação na comunidade - é uma estratégia de habilitação,
reabilitação e inclusão social da pessoa portadora de deficiência e seu núcleo
familiar, com participação de equipe multiprofissional
e da comunidade. Este atendimento viabiliza serviços originados na própria
comunidade empregando diversas formas de tecnologia e utilizando os espaços
comunitários disponíveis.
-
Atendimento domiciliar - refere-se ao atendimento individual da pessoa
portadora de deficiência com alto nível de dependência, no próprio domicílio,
para auxílio nas atividades de vida diária, no processo de socialização e
integração comunitária, na organização da casa e no apoio à família, realizado
por profissional habilitado para a atividade, com pelo menos três atendimentos
domiciliares semanais.
-
Atendimento em centro-dia - destina-se a prestar atendimento em instituição
especializada, de forma sistematizada e continuada, onde a pessoa portadora de
deficiência permanece durante oito horas por dia, sendo prestado atendimento
especializado, de acordo com as necessidades dos usuários, integrando as ações
de assistência social às de saúde, educação, capacitação e inserção laboral, cultura, esporte e lazer, objetivando o seu
processo de habilitação, reabilitação e integração à vida comunitária. A
capacidade de atendimento do centro-dia é variável devendo ser observado ainda
nesta modalidade à qualidade do serviço, conforme normas específicas.
-
Residência com família acolhedora é um atendimento em famílias cadastradas e
capacitadas para oferecer abrigo às pessoas portadoras de deficiência em
situação de abandono, sem família ou impossibilitadas de conviver com suas
famílias. A família acolhedora será responsável por assegurar o acesso a
serviços especializados, de acordo com a necessidade de cada pessoa portadora
de deficiência
-
Residência em casa-lar é uma alternativa de residência para grupos de, no
máximo, dez pessoas portadoras de deficiência, com instalações
físicas e mobiliário adequados e/ou adaptados
e pessoal habilitado para auxiliar nas atividades diárias, que será também
responsável por assegurar o acesso a serviços especializados, de acordo com a
necessidade de cada residente portador de deficiência.
-
Atendimento em abrigo para pequenos grupos é uma modalidade de atendimento
integral a grupos de até vinte pessoas portadoras de deficiência em caso de
abandono ou de risco pessoal e/ou social. Esta
modalidade deverá garantir condições de promoção de qualidade de vida e o
acesso serviços especializados, de acordo com a necessidade de cada usuário
abrigado. É responsabilidade da instituição desenvolver esforços para a
reconstrução dos vínculos familiares visando ao possível retorno da pessoa
portadora de deficiência à família."
(*)Republicada por ter saído com incorreção, do original, no
DO nº 169-E, de 31/8/2000, Seção 1, pág. 19
DOU
Nº 171-E, SEÇÃO I, PÁG. 13, DE 04/09/2000
