OAB pode reclamar à Corte de Haia contra decisão do STF
de tributar os inativos da Previdência Social
A Ordem dos Advogados do Brasil
vai analisar se apresenta ou não uma denúncia internacional contra a decisão
do Supremo Tribunal Federal, que julgou constitucional a cobrança previdenciária
dos servidores inativos. Para Paulo Lopo Saraiva, membro da Comissão de
Estudos Constitucionais do Conselho Federal da entidade, a decisão viola a
Constituição Federal.
Ele quer que a denúncia seja apresentada
imediatamente à Corte Internacional de Justiça -- o Tribunal de Haia -- e ao
Tribunal da Organização dos Estados Americanos (OEA).
A proposta foi anunciada neste domingo (22/8),
por Paulo Lopo Saraiva, ao participar da abertura do II Encontro de Advogados
Portugueses e Brasileiros. “A Constituição não está sendo respeitada;
qual é a moral que têm os professores de Direito Constitucional hoje para
ensinar a matéria a partir dessa decisão do STF no caso dos inativos?”,
questionou.
Saraiva afirmou que “as pessoas não
acreditam mais na Lei. Não acreditam no Judiciário brasileiro”. Participam
do encontro, o embaixador do Brasil em Portugal, Paes de Andrade, o jurista
Paulo Bonavides e o presidente nacional da OAB, Roberto Busato.
Leia a entrevista com Paulo Lopo Saraiva
Como senhor analisa a decisão do STF no caso
da contribuição dos inativos?
A decisão surpreendeu a todos nós pela
estrutura científica do Supremo Tribunal Federal, porque esperávamos que
alguns dos ministros que já haviam se posicionado contrariamente, mantivessem
a sua posição. Lamentavelmente, isto não ocorreu. A decisão cria uma
insegurança jurídica muito grande com referência à estrutura
constitucional e à eficácia da Constituição, porque não se sabe mais o
que é que vale: se é a Constituição ou a política econômica do governo.
Não se pode decidir contra a Constituição. A Constituição não pode estar
jamais subordinada à política econômica de qualquer governo. A política
econômica é que deve seguir as diretrizes da Constituição. Não se pode
dizer, como li em vários meios de imprensa, que a Constituição não vale
por si mesma. A Constituição vale por si. Por este motivo é que ela foi
elaborada. O pior é quem que disse isso foi quem participou diretamente da
sua elaboração.
Para o senhor, a decisão do Supremo foi jurídica
ou política?
Foi uma decisão política. Eu usaria outro
nome, mas não quero usar neste momento. Temos que respeitar o político. A
decisão foi muito mais de articulação interna do que uma decisão política.
Agora, na minha opinião, cabe ao Conselho Federal da OAB analisar a decisão
e tomar providências, inclusive fora do Brasil. Cabe uma representação ao
Tribunal da OEA e uma representação ao Tribunal de Haia. Temos que levar
estes problemas, esse descumprimento da Constituição ao mundo exterior.
A Comissão de Estudos Constitucionais da OAB
vai encaminhar esta proposta ao Conselho Federal?
Vou conversar aqui em Natal com o presidente
nacional da OAB, Roberto Busato. Eu mesmo vou propor, como membro da Comissão
de Estudos Constitucionais da OAB Nacional, que o Conselho Federal da entidade
delibere imediatamente sobre este problema, que considero gravíssimo, na próxima
sessão que será realizada no início de setembro.
Como o senhor avalia o atual momento no país?
Muito delicado. A Constituição não está
sendo respeitada. Qual é a moral que tem os professores de Direito
Constitucional hoje para ensinar a matéria a partir dessa decisão do Supremo
Tribunal Federal, no caso dos inativos? As pessoas não acreditam mais na Lei.
Não acreditam no Judiciário. Saiu, inclusive, uma pesquisa hoje que condena
o Judiciário em todas as dimensões, até na dimensão ética. Isto é péssimo
para o Brasil e para qualquer Estado Democrática de Direito.
Fonte:
Revista Consultor Jurídico, 22 de
agosto de 2004
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