RIO - A Procuradoria Geral da Alerj entrou, nesta segunda-feira, no Tribunal de Justiça do Rio com embargo declaratório contra a decisão da 5ª Câmara Cível, que derrubou as leis que garantiam acesso gratuito de estudantes, idosos e portadores de deficiência a ônibus intermunicipais, metrô, trens e barcas (3650/02 e 3339/99).
Além de suspender o efeito da portaria, a medida tem por objetivo reunir informações sobre pontos considerados omissos pela Procuradoria da Casa.
Segundo a subprocuradora-geral, Giuliette Stohler, com a apreciação do pedido pelo relator do processo, o desembargador Jorge Uchôa, a Assembléia recorrerá ao Órgão Especial do TJ/RJ, onde o caso está parado: "Vamos opor embargos de declaração à decisão publicada na semana passada no Diário Oficial do Judiciário. Com isso, o Passe-livre voltará a valer imediatamente"
Repórter Fabricio Marta especial para o iG (www.ig.com.br)
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