A Câmara dos Deputados aprovou hoje, em votação simbólica (sem registro no painel eletrônico), o texto original da medida provisória 148, que trata da migração dos planos de saúde assinados até 1º de janeiro de 1999 para as regras atuais.
O relator da medida, deputado José Aristodemo Pinotti (PFL-SP), havia apresentado um substitutivo com uma série de mudanças, inclusive na lei que trata dos planos, mas a proposta não chegou a ser analisada.
Requerimento apresentado pelo PSDB --e aprovado por 221 votos a favor e 153 contra-- determinou que o texto original seria analisado antes do substitutivo. Nesse caso, o PT, favorável ao projeto apresentado por Pinotti, votou contrário ao governo.
Por outro lado, para obter maioria, o governo se propôs a enviar em um prazo de 60 a 90 dias projeto com alterações na lei dos planos de saúde (9.656-98).
O texto da MP vai agora para votação no Senado. Se não for alterado, será promulgado. Caso tenha alguma mudança, volta para a Câmara antes de virar lei.
O que ficou
A medida provisória, publicada em dezembro de 2003, autoriza a Agência Nacional de Saúde Suplementar a fixar as diretrizes e definir normas do programa de migração de contratos assinados antes de 99 para a legislação atual.
A definição das regras foi feita por meio de duas resoluções normativas (63 e 64) da agência. Ambas foram criticadas por entidades de defesa do consumidor porque, segundo elas, podem aumentar os custos para pessoas mais jovens.
As principais definições da ANS para as condições de adaptação de contratos antigos individuais são:
1) reajuste médio de 15% (máximo de 25%),
2) carência máxima de 90 dias para novas coberturas,
3) faixa etária já adaptada ao Estatuto do Idoso e
4) atendimento a doenças e lesões preexistentes (incluindo carência de 90 dias para coberturas novas).
As operadoras têm até o próximo mês para enviar aos consumidores a proposta de migração. Depois, os usuários têm um prazo para decidir se aceitam ou não, podendo optar por manter o contrato antigo.
"O substitutivo estava corrigindo erros grosseiros no setor, como a carência para novas coberturas e a urgência. Foi uma tragédia", disse Pinotti.
O deputado havia sugerido no substitutivo a retirada do prazo de carência para contratos de migração, o fim da limitação da urgência em 12 horas e obrigava as operadoras a manter atendimento permanente para os usuários.
"Negociamos com o relator a inclusão de coisas que não inviabilizavam a migração, mas já tinham sido apontadas pela CPI que precisavam mudar.
Mas a maioria entendeu que deveria aguardar as mudanças no projeto de lei a ser enviado", disse o deputado Henrique Fontana (PT-RS), que foi presidente da CPI dos Planos de Saúde.
Repórter não informado
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