A tese do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Maurício Corrêa, de que o Poder Judiciário deve ter uma posição unânime em relação à reforma da Previdência, não se configura uma possibilidade prática.
Há uma nítida divisão de posições entre a chamada cúpula do Judiciário - que reivindica tratamento semelhante ao dado aos militares, deixados de fora da reforma - e a base da magistratura, que reconhece a existência de distorções a serem corrigidas.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros, Cláudio Maciel, diz que no debate sobre a reforma da Previdência os juízes querem se concentrar em dois pontos: a manutenção da paridade dos tetos salariais para União e Estados, a fim de evitar uma situação de desequilíbrio interno no Judiciário, e a garantia das aposentadorias integrais.
Para viabilizar a integralidade dos salários dos inativos, Maciel assegura que os magistrados aceitam assumir as seguintes contrapartidas: elevação da idade mínima conforme o proposto pelo governo, ampliação do tempo de contribuição e aumento do período em que o juiz deve permanecer no cargo para ter direito à aposentadoria igual ao salário da ativa.
Hoje o benefício é concedido após 5 anos de permanência e, na opinião do presidente da AMB, seria perfeitamente justa a elevação desse período para 20 anos. "De fato, é um privilégio a disparidade nessa relação entre contribuição, tempo de serviço e benefício recebido", reconhece Cláudio Maciel.
Ele argumenta que a correção de acordo com o proposto pelos magistrados pode terminar sendo vantajosa para o Estado. "Só a elevação do período de 5 para 20 anos de permanência no cargo já representaria uma significativa economia, que a Previdência poderia redistribuir no sistema", raciocina.
O regime especial ou a exclusão pura e simples dos magistrados da reforma da Previdência, segundo Cláudio Maciel, está fora de cogitação. Ele pondera que evidentemente a AMB ou as associações estaduais de magistrados não querem entrar em confronto com a posição dos integrantes de tribunais superiores.
Acha que o mais correto é chegarem todos a um entendimento, começando pela preliminar de uma negociação menos tensa entre os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.
Cláudio Maciel admite que há exageros em manifestações de juízes pelo País afora, notadamente em relação a declarações agressivas relativas à reforma da Previdência, e considera que atitudes conflituosas devem ser excluídas do debate. "Não ajudam, ao contrário, atrapalham a execução de qualquer acordo, além de dificultarem a compreensão a respeito do que realmente pretendemos."
O primordial neste momento, na visão de Cláudio Maciel, é que os ânimos se arrefeçam. "Antes de qualquer coisa é preciso evitar confrontos institucionais."
Não apenas no que tange à reforma da Previdência, mas também no que diz respeito à discussão sobre a reforma do Judiciário, incluída na pauta da convocação extraordinária do Congresso.
"Há mazelas e desequilíbrios resultantes de uma estrutura que, não fosse pela informática, poderíamos dizer que funciona como se estivéssemos no século 19", analisa Ricardo Gehling, também diretor da AMB, que resume em três adjetivos os gargalos do Judiciário: "Hermético, desconhecido e ineficaz."
São problemas que, na opinião de Gehling, não se resolvem apenas com a reforma da estrutura do Poder Judiciário. "São de mais longo prazo, pois envolvem toda uma mentalidade, uma cultura. Defeitos que vão desde o hermetismo da linguagem utilizada até o distanciamento em relação à sociedade, passando pelas dificuldades processuais que interessam ao mercado de trabalho do sistema, mas resultam num desserviço à população."
Tanto Ricardo Gehling quanto Cláudio Maciel têm certeza de que a grande maioria dos magistrados está "insatisfeita" com o serviço por eles oferecido ao País.
Acreditam que não se pode mais perder tempo e que, embora imperfeita, a proposta de reforma do Judiciário em tramitação no Congresso tem pontos a serem aproveitados. Ambos, porém, vêem pouca chance de aparecerem resultados em breve.
O problema, assim como na reforma da Previdência, é a falta de entendimento.
O Ministério da Justiça, por exemplo, é contra a proposta já existente e prega uma volta à estaca zero.
O Poder Judiciário é parcialmente a favor e rejeita a Secretaria de Reforma criada pelo Ministério da Justiça, alegando interferência entre Poderes. E, no Congresso, a Câmara e o Senado patrocinam a mesma discussão em comissões paralelas, cujos destinos parecem ser o de caminhar lado a lado sem possibilidade de jamais se encontrarem.
Repórter Dora Kramer
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