Os servidores aposentados e pensionistas do serviço público são atingidos pelas novas regras do sistema previdenciário. O governo federal conseguiu na madrugada de ontem vencer a principal das batalhas da reforma da Previdência e manteve na proposta a cobrança de contribuição dos servidores inativos e a redução das pensões.
Em troca, o Palácio do Planalto foi obrigado a ceder, mais uma vez, e concordou em elevar o limite dos salários dos juízes nos Estados de 85,5% para 90,25% da remuneração de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que é de R$ 17.172,00. Este valor será o teto salarial da União, ou seja nenhum servidor federal poderá ganhar acima disso. A mesma coisa deverá acontecer nos Estados, que terá um subteto (de 90,25% do teto de R$ 17.172,00) no valor de R$ 15.497,73, como limite para pagamento do Judiciário.
Durante a madrugada de ontem, ficou acertado que o piso para a isenção da taxação dos servidores inativos da União subirá de R$ 1.200,00 (como estava previsto no relatório da reforma aprovado em julho) para R$ 1.440,00. Até este valor não haverá taxação, mas na parcela acima de R$ 1.440,00 terá uma alíquota de 11% para cobrança da contribuição previdenciária dos aposentados.
A vitória do governo para derrubar o destaque do PFL que acabava com a taxação dos inativos só foi possível graças aos votos do próprio PFL e do PSDB. Dos 326 votos contra o destaque, a base aliada ao Planalto contribuiu com 269 votos - placar bem distante dos 308 votos que o governo precisava para manter na reforma a contribuição previdenciária.
O ministro da Casa Civil, José Dirceu, considerou a o resultado da votação "significativo, importante e emblemático".
O presidente nacional do PT, José Genoino, que acompanhou toda a votação dentro do plenário da Câmara se empenhou na conquista de votos para manter a taxação dos inativos, disse que o governo não cedeu à pressão dos magistrados. "Estamos fazendo uma reforma, e não podíamos atender apenas a um lado, uma vez que elevamos o teto para o pagamento integral das pensões, concordamos com regras de transição e vamos aumentar para R$ 1.440,00 a isenção da taxação dos inativos da União", argumentou Genoino.
"A base parlamentar do governo é uma base em construção. Formar uma base que tenha solidez capaz de suportar as pressões demanda tempo", justificou ontem o líder do governo na Câmara, deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP). "Mas, em oito anos, o governo passado não conseguiu enfrentar essa votação com o mesmo êxito que obtivemos."
O governo Fernando Henrique Cardoso tentou aprovar por quatro vezes a taxação dos inativos, mas foi derrotado em três tentativas. Conseguiu aprovar a contribuição na quarta vez, mas ela acabou sendo considerada inconstitucional pelo Supremo porque foi aprovada mediante projeto de lei, e não por emenda à Constituição.
O governo pretende concluir o primeiro turno da votação da reforma da Previdência na semana que vem. Espera até lá convencer o PTB a retirar dois destaques que, na prática, acabam com o teto salarial da União, hoje de R$ 17.172,00. "A idéia é desconsiderarmos os dois destaques do PTB. Não temos ainda definido o instrumento que vamos usar para retirar os dois destaques', informou Rebelo.
Uma emenda assinada por todos os líderes aliados mantém a cobrança previdenciária sobre a parcela salarial dos servidores inativos que exceder R$ 1.200,00 nos Estados e municípios, e R$ 1.440,00 para a União.
A retomada da votação da reforma da Previdência, depois da aprovação do texto básico na terça-feira, começou por volta das 22 horas de quarta-feira. Antes, o presidente da Câmara, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e os líderes da base aliada tentaram convencer o PFL a retirar o destaque que acabava com a taxação dos inativos. Foram mais de quatro horas de negociação no gabinete de João Paulo, mas a tentativa de acordo com os pefelistas não foi bem-sucedida.
Diante da presença maciça de deputados em plenário, no entando, os governistas decidiram disputar no voto a contribuição previdenciária. O relator José Pimentel (PT-CE) subiu à tribuna para fazer um discurso contundente a favor da taxação e criticar o PFL pela apresentação do destaque. "Dois Estados governados pelo PFL, a Bahia e Sergipe, já cobram dos inativos e sem isenção", disse o relator. Com a aprovação da taxação dos inativos, foi depois fechado um acordo pelo qual uma nova emenda aumentará o valor da isenção para os servidores da União.
Para agradar ao PMDB e ao PSB e reduzir as dissidências nesses partidos, o governo concordou em fazer uma regra de transição mais amena para quem está prestes a se aposentar. Foi aprovada uma emenda, com os votos favoráveis de 481 deputados e apenas 10 contrários e 2 abstenções, que diminui de 5% para 3,5%, nos próximos dois anos, o redutor que incidirá sobre o benefício para cada ano que faltar para o servidor que quiser se aposentar antes de atingir a idade mínima de 55 anos (mulheres) e 60 anos (homens).
Também a pedido do PSDB, o governo incluiu no novo subteto salarial do Judiciário os procuradores estaduais e defendsores públicos, obtendo nessa votação os votos favoráveis de 462 deputados - o líder do governo na Câmara, Aldo Rebelo, votou contra.
Repórter Eugênia Lopes - Brasília
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