Com base no princípio constitucional da isonomia no serviço público, federações de servidores de diferentes Estados já se preparam para questionar na Justiça o teto de isenção diferenciado para a contribuição previdenciária dos servidores inativos. A Câmara fechou acordo na madrugada de ontem para que apenas os aposentados e pensionistas da União com benefícios superiores a R$ 1.440 paguem os 11% da contribuição. No funcionalismo estadual e municipal, os inativos serão taxados a partir de R$ 1.200. A emenda deve ser votada na semana que vem.
Na prática, as ações judiciais contra diferentes pontos da reforma só deverão ser apresentadas após sua promulgação, mas o teto de isenções diferenciado conseguiu irritar ainda mais os servidores. "Ainda acreditamos ser possível mudar a reforma no Congresso, mas, sem dúvida, vamos recorrer à Justiça para derrubar essa diferença injustificável", afirmou o presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos em São Paulo, Lineu Neves Mazano.
"Isso é uma discriminação odiosa e ilegal", protestou o presidente da Federação das Associações e Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado do Rio de Janeiro, Marcos Vinício Gomes Pedro e vice-presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos Brasileiros. Ele vai além. Classifica a aprovação de tetos salariais diferenciados por esfera de governo com base nos vencimentos do presidente, governadores e prefeitos também como discriminatória e promete contestá-la judicialmente. "A Previdência deve ser única, especialmente se há uma nova regra. Seria admissível apenas um teto geral para todas as esferas de poder."
No Rio Grande do Sul, a adoção do salário do governador como teto do funcionalismo não deve afetar muito os vencimentos do funcionalismo, disse o presidente da Federação Sindical dos Servidores Públicos Estaduais do Rio Grande do Sul, Sérgio Arnoud. "Em geral, ganhamos muito menos do que o governador." Mesmo assim, a entidade deve contestar o teto judicialmente, bem como a isenção diferenciada na taxação de inativos federais, estaduais e municipais. "Nós defendemos o tratamento igualitário", insistiu.
Enquanto não chega a hora de ir aos tribunais, os servidores intensificam o lobby por mudanças ainda no segundo turno de votação na Câmara e nos dois turnos que aguardam a reforma no Senado. Hoje, em Porto Alegre, a federação vai "denunciar" em manifestação pública os deputados que votaram a favor da reforma.
Repórter Mariana Caetano
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