Superada a etapa mais difícil da batalha da reforma da Previdência, o governo está diante de um desafio que põe à prova a eficácia da adoção do teto e do subteto para a remuneração do funcionalismo - quem vai fiscalizar o cumprimento da norma constitucional que elimina os supersalários? "A Constituição tem que ser respeitada por todos", declara o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça, Nédens Ulisses Freire Vieira. "Temos de aguardar a aprovação da PEC 40, mas havendo determinação de enquadramento em subteto ela será respeitada."
O desafio é ainda maior porque não há informações precisas sobre o exato contingente de servidores, nos Estados, municípios e mesmo na União, que exibem holerites acima dos limites impostos. Os supersalários estão espalhados no Judiciário, no Legislativo e no Executivo.
A resistência em abrir a caixa dos grandes contracheques é muito grande, principalmente na Justiça. Há quase 3 meses, o presidente do Supremo Tribunal federal (STF), ministro Maurício Corrêa, pediu aos presidentes de todos os Tribunais de Justiça dos Estados que enviassem a ele dados completos sobre os gastos com a folha. Até hoje, apenas cinco tribunais responderam.
Oficialmente, segundo o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, 222 funcionários públicos, aposentados e da ativa, ganham mais que R$ 17,3 mil, teto dos ministros do STF. O dado refere-se aos quadros do próprio governo, e não inclui mapeamento dos outros Poderes.
Fiscal da lei e guardião da democracia, pela definição da Carta, o Ministério Público detém poderes para identificar e cortar privilégios e excessos na administração. Cumpre essa tarefa exemplarmente quando a briga é contra prefeitos e vereadores. No caso dos supersalários, caberá à promotoria controlar a folha de vencimentos e impor sua adequação.
O problema é que, além de a transparência dos contracheques representar um tabu no funcionalismo - os valores individuais não são do conhecimento público, protegidos pela rubrica "confidencial" -, em quase todos os Estados procuradores ganham, em média, R$ 20 mil, superando em R$ 2,7 mil o teto e em R$ 4,5 mil o subteto (R$ 15,5 mil). Em São Paulo, o Ministério Público abriga em seus quadros dois procuradores de Justiça que ganham R$ 40 mil por mês. Eles são os maiores contracheques do País e não estão dispostos a abrir mão do privilégio.
A grande dúvida é se a redução será espontânea. A Justiça e o MP são instituições autônomas, com dotação orçamentária própria. Nem o Tesouro estadual conhece os segredos da composição da folha salarial de desembargadores e procuradores. Não se sabe se os dirigentes dos tribunais e do MP promoverão cortes automaticamente ou irão aguardar manifestação do STF em ações de marajás que alegam direito adquirido.
"Os procuradores-gerais, como gestores do orçamento do Ministério Público, têm que cumprir determinação constitucional, da forma como for aprovada", afirma Nédens Vieira, que é procurador-geral de Minas. Ele disse que sofrerá redução de R$ 700 a R$ 1 mil.
"Com a emenda em vigor, haverá um ajuste global", acredita Marfan Martins Vieira, presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público.
Ressalta que "qualquer cidadão" pode ir à Justiça, por meio de ação popular, para assegurar a vigência do teto e do subteto. Para Vieira, "excessos não terão vida longa e estarão sujeitos até a uma ação de devolução ao erário".
Ele destaca que "não há como mascarar, vai ter que haver algum impacto na dotação."
O procurador-geral de São Paulo, Luiz Antonio Marrey, é taxativo: "Norma constitucional tem de ser cumprida." Mas ressalva: "Compete à Justiça a última palavra sobre eventuais conflitos."
Repórter Fausto Macedo
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