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Passagens gratuitas para idosos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com desconto em ônibus interestaduais. Em decisão unânime, os ministros mantiveram o entendimento do ministro Edson Vidigal, presidente do STJ, indeferindo o pedido para suspender a liminar que impede a fiscalização e a punição das empresas que descumprem as regras do Estatuto do Idoso.

 

Fonte: Gazeta Mercantil


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