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A Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do recurso da
Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) quanto ao
direito de idosos carentes a vagas gratuitas ou passagens com
desconto em ônibus interestaduais. Em decisão unânime, os
ministros mantiveram o entendimento do ministro Edson
Vidigal, presidente do STJ, indeferindo o pedido para
suspender a liminar que impede a fiscalização e a punição das
empresas que descumprem as regras do Estatuto do Idoso.
Fonte:
Gazeta Mercantil
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