Direito do Idoso

Decreto Federal nº 5.130, de 07-07-2004: Regulamenta o art. 40 da Lei nº 10.741, de 01-10-2003 - Estatuto do Idoso - , e dá outras providências.

Decreto nº 4.227/02: Cria o Conselho Nacional dos Direitos do Idoso - CNDI e dá outras providências.
Decreto nº 1.948/96: Regulamenta a Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Política Nacional do Idoso e dá outras providências.