Lei 4.067/01
Altera a lei nº 3750, de 02 de janeiro de 1996, que cria o conselho municipal de assistência social- CMAS e dá outras providências.
Lei 4.074/01
Dá nova redação ao artigo 1º da lei municipal nº 3751, de 14 de março de 1996, acrescenta-lhe um parágrafo único e da outras providências.
