Lei 336/94
Dispõe sobre atendimento preferencial de gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, bancários, repartições públicas e dá outras providências.
Lei 497/99
Dispõe sobre: "Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências".
Lei 545/00
Dispõe sobre: Estabelece atendimento diferenciado ao idoso e integrantes da Guarda Mirim Municipal pela concessionárias prestadoras de serviços públicos de transportes coletivo urbano no âmbito do Município de Boa Vista e dá outras providências.
