Lei 1.339/94
Assegura a concessão de 50% (cinqüenta por cento) no preço do ingresso de eventos culturais para maiores de 65 (sessenta e cinco anos).
Lei 1.422/95
Assegura a gratuidade do transporte coletivo para maiores de 65 anos.
Lei 1.750/99
Institui a Política Municipal do Idoso.
