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Piracicaba - SP

• Lei 3.683/93
  Dispõe sobre a reserva de assento à idosos, pessoas portadores de deficiências e gestantes no transporte urbano e rural.
  
  

• Lei 4.826/00
  Autoriza a abertura de crédito suplementar e dá outras providências.
  
  

• Lei 4.833/00
  Introduz alterações à lei municipal n.º 3860/94, que "dispõe sobre o atendimento, preferencial de que gestantes, mães com crianças no colo, idosos e portadores de deficiência física em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares" dá outras providências.
  
  

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