Lei 6.715/98
Dispõe sobre a obrigatoriedade às empresas a adaptarem o terceiro degrau nos ônibus das linhas municipais e dá outras providências.
Lei 6.749/99
Dá nova redação à Lei n° 5.123 que institui atendimento prioritário nos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população e estabelecimentos bancários instalados no Município de Campos dos Goytacazes.
Lei 7.111-01
Autoriza o Poder Público Municipal a criar o Programa Terceira Idade em Movimento, estimulando os idosos a prática de exercícios e dá outras providências.
Lei 7.113-01
Autoriza o Poder Público Municipal a dispor sobre a reserva de vagas para idosos, maiores de 60 (sessenta) anos de idade, nas feiras livres e afins do Município e dá outras providências.
