Lei 2.171/90
Regulamenta o artigo 131 da lei orgânica do município de cascavel, que instituiu o passe gratuito aos idosos e inválidos de qualquer natureza, e dá outras providências.
Lei 2.220/91
Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela prefeitura municipal de cascavel, e dá outras providências.
Lei 2.723/97
Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de atendimento aos idosos em situação de risco pessoal e social.
Lei 3.047/00
Institui o programa "cesta básica de medicamentos", à pessoa idosa carente de cascavel e dá outras providências.Projeto de lei n.º 205/99.