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Legislação Brasileira





Cascavel - PR


  • Lei 2.171/90
    Regulamenta o artigo 131 da lei orgânica do município de cascavel, que instituiu o passe gratuito aos idosos e inválidos de qualquer natureza, e dá outras providências.

  • Lei 2.220/91
    Dispõe sobre o livre ingresso de idosos nos eventos promovidos pela prefeitura municipal de cascavel, e dá outras providências.

  • Lei 2.723/97
    Autoriza o poder executivo municipal a instituir o programa de atendimento aos idosos em situação de risco pessoal e social.

  • Lei 3.047/00
    Institui o programa "cesta básica de medicamentos", à pessoa idosa carente de cascavel e dá outras providências.Projeto de lei n.º 205/99.





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