Lei 2.053/89
"Garante a gratuidade dos transportes coletivos urbanos às pessoas idosas e dá outras providencias."
Lei 2.401/95
"Dispõe sobre a criação do conselho municipal do idosos e dá outras providências."
Lei 2.579/97
"Institui o dia municipal de vacinação de idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos e, instituições geriátricas e membros de associações de idosos e de outras providências."
Lei 2.716/95
"Altera a redação do artigo 3º da lei nº 2.401, de 25 de maio de 1995, que dispõe sobre a criação do conselho municipal do idosos."
