Lei 19/98
Estabelece prioridade de atendimento ao idoso, em todas as repartições públicas e privadas prestadoras de serviços de São José dos Pinhais.
Lei 31/00
Prevê o atendimento ao idoso nos programas habitacionais implantados com recursos do fundo municipal de habitação, através da lei nº 67/97, de 12 de dezembro de 1997.
Lei 34/97
Cria prioridade de atendimento a idosos, portadores de deficiência física e gestantes nos supermercados.
Lei 50/93
Visa criar prioridade de atendimento bancário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com criança no colo, neste município.
