Lei 3.082/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade para os estabelecimentos comerciais, que possuam cinco ou mais caixas, de manter um caixa preferencial para atender idosos, portadores de deficiência física e gestantes.
Lei 3.203/98
Cria o dia municipal de vacinação do idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
Lei 3.387/00
Institui a "semana do idoso" a ser realizada anualmente na primeira semana no mês de fevereiro.
Lei 3.438/00
Dispõe sobre o fornecimento de próteses dentárias a idosos e dá outras providências.
