Lei 2.151/84
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo, em Cuiabá, para pessoas com idade superior a 65 anos, e dá outras providências.
Lei 2.798/92
Assegura aos estudantes e idosos abatimento de 50% (cinqüenta por cento) no valor de ingressos.
Lei 3.053/95
Dispõe sobre a implantação de caixa exclusivo para atendimento a idosos, deficientes físicos e gestantes nas agências e postos bancários do município de Vila Velha.
Lei 3.299/97
Cria o conselho municipal de defesa e dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Lei 3.448/98
Autoriza o poder executivo criar serviço municipal de vacinação para idosos e dá outras providências.
