Lei 2.921/84
Isenta o pagamento da tarifa de transporte coletivo urbano as pessoas com idade igual ou superior a 65 anos.
Lei 3.766/90
Dispõe sobre regulamentação do disposto no artigo 268 da lei orgânica do município de franca (entrada franca de idosos e aposentados, em promoções e eventos nos recintos de próprios municipais).
Lei 4.465/94
Dispõe sobre a abolição da obrigatoriedade de credencial de ônibus para pessoas que gozam de gratuidade no transporte coletivo urbano.
Lei 5.056/98
Obriga a afixação de avisos sobre a gratuidade prevista no artigo 268 da lei orgânica do município, altera a sua regulamentação(lei n.º 3.766, de 25/05/90) e dá outras providências.
Lei 5.249/99
Cria o conselho municipal da terceira idade de franca e dá outras providências.
