Lei 795/84
Trata da gratuidade no Transporte Coletivo de Várzea Grande, aos maiores de 65 anos e dá outras providências.
Lei 986/89
Dispõe sobre Isenção de Impostos Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos Inválidos, Idosos e Aposentados, no Município de Várzea Grande - MT.
Lei 1.322/93
Isenta de passagens Intermunicipais entre Cuiabá e Várzea Grande, os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos.
Lei 1.366/93
Dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Lei 2.101/99
Dispõe sobre Isenção de pagamento de tarifas nos transportes coletivos em Várzea Grande, para Aposentados e Pensionistas e dá outras providências.
