Lei 7.556/90
Dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros e dá outras providências.
Lei 8.137/93
Dispõe sobre o atendimento prioritário a idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos estabelecimentos bancários situados no município.
Lei 8.655/95
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nas filas de caixas dos supermercados no município de Curitiba.
Lei 9.694/99
Dá nova redação ao art. 2º, da lei n.º 8665, de 06 de junho de 1995.
Decreto 210/91
Aprova o regulamento dos serviços de transporte coletivo de passageiros.
Decreto 349/89
Cria o conselho municipal em defesa do idoso.
