Lei 3.498/90
Determina que idosos acima de 65 anos, possam apresentar a carteira de identidade como documento nos veículos de transporte coletivo da capital.
Lei 4.731-95
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com criança de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e similares, e da outras providências.
Lei 5.330/98
Institui o Programa de Garantia de Renda Familiar Mínima para atendimento de idosos em situações especiais de saúde.
Lei 5.331/98
Dispõe sobre a inclusão de caixas especiais para atendimento aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo nos supermercados do município de Florianópolis.
Lei 5.371/98
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
Decreto 377/98
Dispõe sobre a Política Municipal do Idoso, Cria o Conselho Municipal do Idoso e dá outras providências.
