Lei 4.705/90
Institui a Semana do Idoso.
Lei 4.722/90
Cria o Conselho Municipal do Idoso.
Lei 4.835/91
Obriga as repartições públicas e empresas de transporte coletivo urbano a afixarem cartazes com a frase: "RESPEITAR OS IDOSOS É RESPEITAR A SI MESMO".
Lei 7.720/99
Cria o Conselho Municipal do Idoso.
Lei 7.784/99
Dá Prioridade às pessoas idosas, aos deficientes e às gestantes nas filas de supermercados.
Lei 7.913/00
Isenta taxistas do pagamento nos estacionamentos de "Zona Azul", quando conduzindo e acompanhando pessoas portadoras de deficiências, idosos, gestantes ou crianças.
