Lei 3.048/89
Obriga o Município a conceder e reconhecer o direito de dignidade e bem-estar aos idosos.
Lei 3.102/89
Obriga as empresas concessionárias do transporte coletivo a permitirem o embarque de deficientes, idosos e gestantes pela porta da frente.
Lei 3.156/90
Benefícios para os maiores de 65 anos.
Lei 4.089/96
Autoriza a criação da " Seção de Atenção ao Idoso - PROMAI ", dentro da Secretaria Municipal de Saúde.
Lei 4.271/97
Isenta do pagamento do IPTU, sobre imóvel residencial, o munícipe que tenha completado 65 anos de idade e que seja proprietário de um só imóvel e resida nele.
Lei 4.290/97
Cria o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e o programa de vacinação em idosos internados ou recolhidos em instituições geriátricas.
Lei 4.311/98
Inclui Parágrafo Único no Artigo 1º da Lei n.º 4271, de 29 de dezembro de 1997.
Lei 4.332/98
Dispõe sobre o atendimento prioritário aos idosos, deficientes físicos, gestantes e mulheres com crianças ao colo, nas filas de caixas de supermercados instalados no município.
