Decreto 6.105/91
Dispõe sobre a gratuidade nos ônibus intermunicipais nos casos que menciona, e dá devidas providências.
Decreto 7.314/96
Cria o centro de convivência do idoso e dá outras providências.
Lei 3.329/97
Autoriza o poder executivo a criar o Conselho Municipal do Idoso – CMI e dá outras providências.
Lei 3.361/97
Institui o pagamento da meia entrada às pessoas idosas nos locais que especifica e dá outras providências.
Lei 3.565/98
Dispõe sobre a política municipal do idoso e da outras providências.
Lei 3.649/99
Autoriza o poder executivo municipal a isentar os idosos e os deficientes físicos audiovisuais, mentais e múltiplos, de pagar passagem nos transportes coletivos urbanos.
Lei 3.652/99
Assegura o acompanhamento de familiar ou responsável legal, ao cidadão idoso, que necessitar de internação em enfermaria hospitalar e dá outras providências.
