Lei 2.417/90
Fica obrigatório em todos os veículos coletivos utilizados no transporte urbano do município a reserva dos quatro primeiros lugares.
Lei 2.449/91
Fica obrigatório em todos os estabelecimentos bancários, manter um caixa de atendimento de mulheres grávidas, deficientes físicos, visuais e idosos maiores de 65 anos.
Lei 2.828/97
Institui a semana do idoso no município de Limeira.
Lei 2.851/97
Dispõe sobre a prioridade em consultas de atendimentos médico – ambulatoriais às gestantes e idosos a partir dos 60 anos.
Lei 2.856/97
Dispõe sobre a obrigatoriedade da prioridade para gestantes, deficientes físicos e idosos, no uso dos elevadores da prefeitura e em todos os prédios e edifícios públicos e particulares de limeira.
Lei 3.111/99
Estabelece a partir de 1999, obrigatoriedade às farmácias e drogarias da cidade, colocar bancos, destinados à deficientes físicos, idosos e gestantes.
Lei 3.122/99
Institui campanha para a doação de kits de primeiros socorros.
