Lei 1.898/96
Dispõe sobre as alterações em vias públicas de travessa de pedestres, facilitando a circulação das pessoas portadoras de deficiências.
Lei 1.920/96
Utilidade Pública Municipal.
Lei 1.993/97
Institui atendimento prioritário de deficientes físicos, mulheres em adiantado estado de gravides ou com crianças no colo, doentes graves e idosos com 65 anos ou mais, nas agências bancárias da Serra.
Lei 2.014/97
Dispõe sobre o atendimento ao usuário de serviço Público Municipal.
Lei 2.041/97
Fica instituído o atendimento preferencial a deficientes físicos, idosos e gestantes nos postos de saúde e hospitais municipais.
Lei 2.107/98
Autoriza o Poder Executivo criar o serviço municipal de vacinação para idosos e dá outras providências.
Lei 2.240/99
Institui a Semana da 3ª Idade no âmbito do Município de Serra, e dá outras providências.
