Decreto 6.235/89
Dispõe sobre a regularização da gratuidade dos transportes coletivos aos idosos, na forma do artigo 230, § 2°, da Constituição Federal e Lei Municipal n° 1.763/83.
Decreto 8.616/98
Regulamenta a Lei n° 3.370, de 10/09/97.
Decreto 8.628/98
Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal do Idoso.
Decreto 8.730/99
Dispõe sobre acordo de cooperação entre a Prefeitura do Município de Osasco e a Associação Comunitária de Idosos do Município de Osasco, para implantação de programas de atenção e lazer da 3ª Idade.
Lei 2.772/93
Dispões sobre a isenção do pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Imobiliária Urabana - IPTU e taxas correlatas a desempregados.
Lei 2.811/93
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Lei 3.370/97
Cria o Dia municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.
Lei 3.415/98
Dispõe sobre a oficialização do Festival de Jogos Adaptados da 3ª Idade.
