Lei 132/96
Dispõe sobre o atendimento prioritário destinado aos deficientes físicos, idosos e gestantes e a obrigatoriedade de manutenção de cadeiras de rodas à sua disposição nos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
Lei 310/95
Dispõe sobre o desconto na aquisição de ingressos nos cinemas, cineclubes, teatros, espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos.
Lei 338/95
Dispõe sobre o atendimento preferencial a idosos, deficientes e gestantes em estabelecimento comerciais, de serviços e repartições públicas.
Lei 463/97
Altera a redação de dispositivos da Lei n° 310-A que dispõe sobre o desconto na aquisição de ingressos de cinemas, cineclubes, espetáculos circenses, eventos esportivos e espetáculos musicais aos idosos com mais de 60 anos, estendendo sua aplicação a aposentados e pensionistas.
Lei 469/97
Dispõe sobre a inclusão de conteúdo voltados para o processo de envelhecimento e respeito aos idosos nos currículos.
Lei 640/98
Institui o Dia Municipal de Vacinação do Idoso e dá outras providências.
Lei 720/99
Autoriza o Poder Executivo, por intermédio do Fundo Social de Solidariedade do Município, a celebrar Convênio com o Governo do estado de São Paulo, através da Secretaria do Governo e Gestão Estratégica e do Fundo Social de Solidariedade do Estado, visando à transferência de recursos para a realização do III JORI - Jogos Regionais do Idoso.
Lei 889/00
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos veículos que operam o serviço de transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação conterem painel informativo a respeito do transporte gratuito de portador de deficiência, idoso, patrulheiros e legionárias, conforme disposto na Lei n° 486-A, de 30 de Maio de 1997.
Lei 997/01
Altera a redação dos incisos I e II do § 3° do art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação, garantindo gratuidade do serviço aos acompanhantes do portador de deficiência e do idoso.
