Lei 879/85
"Cria o programa transporte gratuito para idosos e dá outras providências".
Lei 895/85
Altera dispositivo da lei que cria o programa transporte gratuito para idosos e deficientes físicos e mentais".
Lei 1.197/91
Dispõe sobre a obrigatoriedade da destinação de lugares para pessoas com dificuldades de locomoção".
Lei 1.288/93
"Dispõe sobre o livre ingresso de sexagenários aos eventos promovidos pela prefeitura municipal de Ipatinga".
Lei 1.679/99
Dispõe sobre a obrigatoriedade de adaptação dos veículos de transporte coletivo urbano do município para acesso de pessoas portadoras de necessidades especiais.
Lei 1.690/99
"Dispõe sobre a venda de ingressos em cinemas, cineclubes, teatros, eventos esportivos, espetáculos circenses e musicais para a população idosa do município e dá outras providências."
Lei 1.756/00
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Lei 1.806/00
"Dispõe sobre a política municipal do idoso, cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências".
Lei 1.813/00
Estabelece prioridade de atendimento médico aos idosos na rede municipal de saúde.
Lei 1.846/01
Dispõe sobre reserva de caixas de atendimento às pessoas, que menciona, nos supermercados, hipermercados e shopping centers estabelecimentos no Município de Ipatinga.
