Lei 1.924/84
Autoriza a concessão de isenção do pagamento de tarifa, nos ônibus da empresa viação barão de Mauá, ou outra que vier a integrar o transporte de ônibus do município, às pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, e dá outras providências.
Lei 2.234/89
Modifica a lei n° 1924, de 20 de setembro de 1984, diminuindo para 60 anos a idade para o idoso obter isenção do pagamento da tarifa, nos ônibus da empresa viação barão de Mauá, ou outra do município.
Lei 2.663/95
Institui a "semana da terceira idade" no âmbito do município de Mauá."
Lei 2.731/96
Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares, e dá outras providências.
Lei 2.817/98
Dispõe sobre atendimento preferencial para idosos nas unidades básicas de saúde de Mauá.
Lei 2.824/98
Dispõe sobre a liberação obrigatória de acesso aos clubes esportivos para os idosos, aposentados inválidos e deficientes físicos.
Lei 2.839/98
Dispõe sobre o acesso de pessoas, isentas do pagamento da tarifa, no ônibus do transporte coletivo municipal, e a fixação de placas com os horários de operação.
Lei 2.890/98
Cria o conselho municipal do idoso e dá outras providências.
Lei 2.945/98
Institui a meia-entrada para os aposentados, pensionistas e idosos acima de 60 (sessenta) anos, em estabelecimentos que proporcionam lazer e entretenimento.
Lei 3.173/99
Altera o § 1º do artigo 4º da lei nº 2.890, de 13 maio de 1998, que dispõe sobre a criação do conselho municipal do idoso.
