Lei 2.623/91
Terão preferência no Atendimento nas repartições públicas e bancos as pessoas com mais de 65 anos de idade, as gestantes e os portadores de deficiência física.
Lei 2.937/93
Autoriza às pessoas portadoras da Carteira de Identificação emitida pelo Estado a fazerem uso gratuitamente nos transportes Coletivos do Município.
Lei 3.014/93
Torna obrigatória a inscrição na carteira de identificação estudantil, da pessoa deficiente e da pessoa idosa, o tipo de sangue e deficiências que exigem atendimento especial como: Cardiopatia Hipertensiva e Alergias.
Lei 3.024/93
Revoga a Lei Municipal n.º3014 de 30/12/93.
Lei 3.336/97
Cria a Casa do Idoso de Volta Redonda e dá outras providências.
Lei 3.352/97
Concede assentos especiais para idosos, gestantes e deficientes físicos nas linhas de ônibus que trafegam em Volta Redonda.
Lei 3.359/97
Concede gratuidade para os idosos e deficientes físicos, em todos os eventos festivos, que forem realizados na ilha de São João.
Lei 3.391/97
Cria e Regulamenta o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e dá outras Providências.
Lei 4.235/92
Aprova o Regimento Interno do Centro de Convivência dos Aposentados.
Lei 5.348/94
Regulamenta a Lei Municipal n.º2623 de 25/04/91 e dá outras providencias.
