Lei 2.151/84
Dispõe sobre a gratuidade do transporte coletivo, em Cuiabá, para pessoas com idade superior a 65 anos, e dá outras providências.
Lei 2.935/91
Obriga as casas de espetáculos (cinemas teatros, circos e similares) instalados no município de Cuiabá, a fornecer e aceitar o ingresso para idosos a metade do preço normal.
Lei 2.938/91
Dispões sobre o atendimento prioritário das pessoas que menciona em agências bancárias.
Lei 3.052/92
Prioriza o atendimento às pessoas idosas com mais de sessenta anos na rede municipal de saúde.
Lei 3.162/93
Dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa.
Lei 3.522/95
Altera dispositivos da lei n.º 3.162, de 16/07/93, que dispõe sobre o conselho municipal de defesa dos direitos da pessoa idosa e dá outras providências.
Lei 854/96
Dispõe sobre a regulamentação da lei n.º 6.743, de 10 de janeiro e dá outras providências.
Lei 6.743/96
Dispensa os aposentados e pensionistas do pagamento de passagens em ônibus intermunicipais, no estado de mato grosso, e dá outras providências.
Lei 3.710/97
Cria o dia municipal de vacinação da pessoa de terceira idade (idoso), e o programa de vacinação em pessoas de terceira idade – idoso; internatos ou recolhidos em instituições geriátricas e dá outras providências.
Lei 3.755/98
Cria o fundo municipal de apoio à política do idoso – FUMAPI – e dá outras providências.
Decreto 3.528/98
Regulamenta o fundo municipal de apoio à política do idoso – FUMAPI, e dá outras providências.
