Decreto 2.816/87
Modifica o decreto n.º 2.755 que regulamenta a lei 2.969, de 31 de dezembro de 1986 que dispõe sobre a concessão de gratuidade de transporte aos aposentados e idosos concede desconto no ISQN.
Decreto 2.989/88
Modifica o decreto n.º 2.816 de 15 de julho de 1987.
Lei 3.171/89
Dispõe sobre a concessão de gratuidade de transporte aos idosos.
Lei 3.442/91
Reconhece entidade como de utilidade pública municipal.
Lei 3.494/92
Revoga o artigo 2º da lei n.º 2.969 de 31 de dezembro de 1986 que dispõe sobre a concessão de gratuidade de transporte aos aposentados e idosos, concede desconto no imposto sobre de qualquer natureza e dá outras providências.
Decreto 3.539/92
Altera a lei n.º 3.172, de 19/04/89.
Decreto 3.995/92
Regulamenta a coordenadoria de apoio e assistência ao idoso, criada pela lei n.º 3.453 de 02 de dezembro de 1991.
Decreto 4.290/92
Regulamenta a lei n.º 3.539, de 23 de junho de 1992, que dispõe sobre a gratuidade de transporte para os idosos.
Lei 3.930/94
Dispõe sobre a compensação do pagamento do pagamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN e imposto predial e territorial urbano – IPTU, devidos por empresas de transporte coletivo interdistrital, em passes de viagem e dá outras previdências.
Lei 3.981/94
Institui prioridade na marcação de consultas médicas na rede municipal de saúde e dá outras providências.
Lei 4.601/99
Institui o "Dia Municipal do Idoso".
Lei 4.676/99
Dispõe sobre o Conselho Municipal do Idoso.
Lei 4.679/99
Dispõe sobre o incentivo à participação de pessoas idosas em atividades culturais e outras promovidas pelo município de Governador Valadares.
