Lei 3.673/83
Permite a entrada em coletivos municipais, pela porta da dianteira, de pessoas com dificuldade de locomoção.
Lei 3.758/84
"Estabelece cláusulas nas concorrências públicas obrigando a construção de equipamentos que facilitem o acesso de pessoas com dificuldades de locomoção".
Lei 3.800/84
"Autoriza reserva de bancos em coletivos urbanos".
Lei 5.362/88
Cria a praça da terceira idade, no município de Belo Horizonte.
Lei 6.007/91
Dispõe sobre a afixação de avisos educativos no interior dos veículos de transporte coletivo do município.
Lei 6.173/92
Cria o conselho municipal do idoso de belo horizonte e dá outras providências.
Lei 6.841/95
Dispõe sobre a criação de centros de convivência para idosos carentes.
Lei 6.944/95
Dispõe sobre a criação de serviço de "perua rádio-táxi" para atendimento a deficientes físicos, idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.
Lei 7.174/96
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idosos aos espetáculos realizados em teatros de propriedade da PBH ou por ela mantidos.
Lei 7.317/97
Dispõe sobre o atendimento preferencial a gestantes, mães com crianças no colo, idosos e pessoas portadoras de deficiência em estabelecimentos do município, e dá outras providências.
Lei 7.542/98
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idosos a cinemas, cineclubes, teatros e parques de diversão, eventos esportivos e culturais, espetáculos circenses e musicais e similares no município.
Lei 7.765/99
Torna obrigatória a reserva de lugares nos coletivos para os casos que menciona.
Lei 7.930-99
Institui a política municipal do idoso.
Lei 7.954/00
Dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal.
Lei 8.082/00
Altera o art. 1º da lei n.º 7.819/99, que institui o dia municipal e a
semana do idoso.
Decreto 10.190/00
Institui comissão de regulamentação da lei n.º 7.954, de 8 de março de 2000, que dispõe sobre a gratuidade do acesso de idoso a cinemas, cineclubes, eventos esportivos, teatros municipais e parques de diversão e espetáculos circenses instalados em próprio público municipal, e dá outras providências.
Decreto 10.308/00
Concede permissão de uso ao ciavo - clube de idosos amigos da vila oeste, o uso do terreno que menciona.
Decreto 10.346/00
Concede permissão de uso ao ciavo - clube de idosos amigos da vila oeste, o uso do terreno que menciona.
